O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é uma lei brasileira (Lei nº 8.069/1990) que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes. Ele visa garantir a proteção integral desse público, abordando temas como saúde, educação, lazer, proteção contra abusos e exploração, além de normas sobre guarda, adoção e convivência familiar. O ECA também define as responsabilidades do Estado, da família e da sociedade na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Direito à Educação: 📚
Crianças e adolescentes têm garantido o acesso e permanência na escola.
Inclusão Escolar: 💡
A nova redação do ECA reforça políticas para inclusão de estudantes com deficiência.
Participação Ativa: 📚
Estudantes devem ser ouvidos nas decisões que impactam suas vidas.
Proteção Contra Bullying: 📈
O combate ao bullying é prioridade com estratégias de prevenção.
Internet Segura: 📶
Regras claras sobre o uso seguro da internet para menores de idade.
Trabalho Infantil: 🧒🏽
Punições mais severas para quem explora crianças.
Saúde Integral: 👩🏾⚕️
Foco em saúde mental e física.
Nova Redação: 📖
O ECA está atualizado para acompanhar as mudanças sociais!
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Acesse o ECA atualizado e fique por dentro dos direitos das crianças e adolescentes!
